Termo de Aceite e Condições de Locação por Temporada
Ao concluir a reserva por meio da plataforma administrada por PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 15.568.320/0001-00), sediada na Rua Paraguai, nº 266, Jardim América, Três Corações – MG, o USUÁRIO declara ter lido e aceito integralmente as condições abaixo.
1 DEFINIÇÕES
- Plataforma: Site e aplicativo operados pela Paiva Empreendimentos.
- Locador/Anfitrião: Proprietário ou responsável legal pelo imóvel.
- Locatário/Hóspede: Usuário que efetua a reserva.
2 OBJETO
Regula a locação por temporada do imóvel anunciado, conforme Lei nº 8.245/91, pelo período, valor e condições informados na confirmação da reserva.
3 CONFIRMAÇÃO DA RESERVA
A validade da reserva está condicionada ao aceite eletrônico deste termo, confirmação do pagamento integral e validação oficial pela plataforma.
4 CHECK-IN E CHECK-OUT
Os horários devem ser rigorosamente respeitados. O descumprimento poderá acarretar em multas ou cobranças de diárias adicionais, conforme regras do anúncio.
5 USO DO IMÓVEL
O imóvel é para fins estritamente residenciais temporários. Proíbe-se festas sem autorização, sublocação, exceder o limite de pessoas ou práticas ilícitas.
6 RESPONSABILIDADES
O hóspede deve zelar pelo patrimônio, devolver o imóvel no estado original e comunicar imediatamente qualquer dano ou falha nas instalações.
7 CAUÇÃO
Poderá ser exigida caução para cobertura de danos, retida até a vistoria de saída e devolvida conforme as regras de cada imóvel.
8 CANCELAMENTOS
As políticas de reembolso variam conforme a antecedência e as regras específicas aceitas no momento do checkout.
9 INTERMEDIAÇÃO
A Paiva Empreendimentos atua como intermediadora, não sendo responsável direta por falhas estruturais do imóvel ou conduta pessoal dos usuários.
10 PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para a gestão da reserva e segurança jurídica, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
11 FORO
Fica eleito o foro da comarca de Três Corações – MG para dirimir controvérsias.